Termos e Condições — xwim Cassino Online e Apostas Esportivas

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "xwim" ou "Plataforma": refere-se ao site xwim.cam e a todos os seus serviços, funcionalidades, jogos e conteúdos disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Você": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada na Plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do xwim.
• "Serviços": apostas esportivas, cassino online, jogos de cassino ao vivo, slots, crash games, bingo, loteria e demais modalidades disponíveis na Plataforma.
• "Bônus": valor adicional, free spins ou benefício concedido ao Usuário sob condições específicas, conforme regulamentado na Seção 8 destes Termos.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": quantidade mínima de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário exigido pela regulamentação aplicável.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados — Lei Federal n.º 13.709/2018.
• "Lei 14.790/2023": Lei Federal que regulamentou as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da Plataforma xwim implicam a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui estabelecidos. Esta aceitação ocorre no momento em que o Usuário:

• Conclui o processo de cadastro na Plataforma;
• Efetua login na sua Conta, mesmo que o cadastro tenha sido realizado anteriormente;
• Realiza qualquer transação financeira (depósito ou saque) na Plataforma;
• Acessa ou utiliza qualquer jogo ou serviço de apostas disponível no xwim.

O xwim reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de aviso na Plataforma e/ou comunicação por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

3 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do xwim, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil ou encontrar-se legalmente no território nacional;
3. Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão voluntária de apostas e jogos, incluindo os cadastros mantidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
5. Não ser funcionário, prestador de serviços, diretor ou familiar de primeiro grau de colaboradores do xwim ou de seus provedores de jogos;
6. Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

4 Cadastro e Gestão da Conta

4.1 Criação de Conta

O cadastro na Plataforma é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa no xwim. É vedada a criação de contas em nome de terceiros, contas fictícias ou a cessão de contas a outras pessoas.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta.

4.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O xwim recomenda fortemente:

• O uso de senha forte, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• A ativação da autenticação em duas etapas (2FA), quando disponível;
• Não compartilhar suas credenciais com nenhuma pessoa, incluindo familiares;
• Comunicar imediatamente o suporte xwim em caso de acesso suspeito ou não autorizado à sua Conta.

O xwim não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso não autorizado da Conta por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

4.3 Contas Duplicadas

A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, cancelamento de todos os bônus ativos e retenção de saques até a conclusão de investigação interna. O xwim poderá, a seu exclusivo critério, encerrar definitivamente todas as contas duplicadas e reter saldos provenientes de bônus.

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação brasileira aplicável à Lei 14.790/2023 e com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), o xwim exigirá do Usuário a verificação de identidade antes de autorizar saques e, a qualquer tempo, quando julgar necessário.

5.1 Documentos Exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, declaração de IR ou documento que contenha o número;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com no máximo 3 meses de emissão;
• Selfie com documento: foto do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: confirmação de que a conta Pix, carteira digital ou conta bancária pertence ao mesmo titular da Conta xwim.

5.2 Prazo de Verificação

O xwim envidará os melhores esforços para concluir o processo de verificação em até 3 (três) dias úteis após o recebimento completo da documentação solicitada. Documentos ilegíveis ou incompletos resultarão em solicitação de reenvio, reiniciando o prazo de análise.

6 Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

O xwim aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — método principal, processamento imediato 24h/7 dias;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento imediato;
• PicPay — carteira digital, processamento imediato;
• Boleto Bancário — prazo de até 3 dias úteis para compensação;
• TED / DOC — transferência bancária, conforme horário do sistema financeiro;
• USDT — criptomoeda estável, sujeita à conversão para BRL conforme taxa vigente.

6.2 Limites e Valores Mínimos

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais). Limites máximos por transação e diários podem ser aplicados conforme o método utilizado e o perfil de verificação da Conta. O xwim reserva-se o direito de ajustar esses limites a qualquer tempo.

6.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e a Conta poderá ser suspensa para investigação. O xwim não aceita pagamentos em dinheiro ou por meios não listados acima.

6.4 Moeda

Todas as transações na Plataforma xwim são realizadas em Reais brasileiros (BRL / R$). Eventuais transações em moeda estrangeira serão convertidas para BRL conforme a taxa de câmbio vigente no momento da transação, sem garantia de taxa específica pelo xwim.

7 Saques

7.1 Processamento

Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após aprovação, sujeitos à conclusão do processo KYC. Outros métodos de saque podem ter prazos distintos, conforme informado na Plataforma no momento da solicitação.

7.2 Valor Mínimo de Saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Solicitações abaixo deste valor não serão processadas.

7.3 Requisitos para Saque

Para que uma solicitação de saque seja aprovada, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter realizado pelo menos um depósito real (excluindo bônus) na Conta;
• Ter cumprido o requisito de apostas de qualquer bônus ativo, se aplicável;
• Não possuir pendências ou restrições na Conta;
• Solicitar o saque para o mesmo método e titular utilizado no depósito (princípio da mesma origem).

7.4 Direito de Retenção

O xwim reserva-se o direito de reter temporariamente solicitações de saque para fins de verificação de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações regulatórias. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional. O prazo máximo de retenção para análise é de 10 (dez) dias úteis, salvo determinação judicial ou administrativa em sentido contrário.

8 Bônus e Promoções

8.1 Condições Gerais

O xwim oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação das condições específicas de cada oferta, que prevalecerão sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

8.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pelo xwim está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes de poder ser convertido em saldo sacável. O requisito de apostas de cada promoção será expressamente informado nos termos da respectiva oferta. Como referência geral:

• Bônus de depósito: requisito de 30x a 50x o valor do bônus, salvo indicação em contrário;
• Free spins: os ganhos obtidos com giros gratuitos estão sujeitos a rollover específico informado na oferta;
• Cashback: valores de cashback podem ser sacados sem requisito de apostas, salvo indicação expressa em contrário.

8.3 Restrições de Bônus

Os seguintes comportamentos resultarão no cancelamento imediato de bônus ativos e, potencialmente, no encerramento da Conta:

• Criação de múltiplas contas para acumular bônus (abuso de promoções);
• Utilização de técnicas de baixo risco para cumprir rollover artificialmente (estratégias de arbitragem de bônus);
• Apostas em jogos excluídos dos termos da promoção;
• Qualquer tentativa de manipulação do sistema de bônus.

8.4 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados e removidos do saldo da Conta. O prazo de validade de cada bônus será informado no momento da concessão.

9 Regras dos Jogos de Cassino

Todos os jogos disponíveis na Plataforma xwim são fornecidos por provedores terceiros certificados internacionalmente (incluindo PG Soft, Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming e Spinomenal). Os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) independentes, auditados e certificados por organismos reconhecidos.

9.1 RTPs (Retorno ao Jogador)

O xwim divulga os RTPs teóricos de todos os jogos do catálogo. Os RTPs são valores calculados sobre milhões de rodadas no longo prazo e não garantem resultado específico em uma sessão individual. O Usuário reconhece que todos os jogos de cassino envolvem risco financeiro e que perdas são uma possibilidade inerente.

9.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico de qualquer jogo (falha de software, interrupção de conexão, erro de exibição), o xwim reserva-se o direito de anular as rodadas afetadas e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante malfuncionamento técnico comprovado não serão pagos. A política de "malfuncionamento anula o pagamento" é padrão internacional do setor de iGaming.

9.3 Limites de Apostas

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor e/ou pelo xwim. Apostas que excedam os limites máximos poderão ser recusadas ou ajustadas automaticamente pela Plataforma.

10 Apostas Esportivas

10.1 Mercados Disponíveis

O xwim oferece apostas esportivas em modalidades como futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Campeonatos Estaduais, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Seleção Brasileira e outros), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports (CBLOL, CS2, Valorant) e demais esportes disponíveis na Plataforma.

10.2 Liquidação de Apostas

As apostas serão liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos organismos reguladores de cada modalidade esportiva. O xwim utilizará fontes oficiais para confirmação de resultados. Apostas em eventos suspendidos ou cancelados serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.

10.3 Apostas ao Vivo (In-Play)

Apostas ao vivo são aceitas enquanto o mercado correspondente estiver aberto. O xwim reserva-se o direito de suspender mercados ao vivo a qualquer momento por razões técnicas ou operacionais. Apostas aceitas antes da suspensão serão mantidas e liquidadas normalmente.

10.4 Odds

As odds divulgadas na Plataforma podem variar em tempo real. A odd aplicável a uma aposta é aquela vigente no exato momento em que a aposta é confirmada pelo Usuário. O xwim não se responsabiliza por variações de odds entre o momento da visualização e a confirmação da aposta.

10.5 Erros de Odds

Caso uma odd seja publicada por erro manifesto (por exemplo, odds claramente fora da média de mercado), o xwim reserva-se o direito de anular apostas realizadas com base nessa odd incorreta, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário.

11 Jogo Responsável

O xwim está comprometido com a promoção do entretenimento saudável e a prevenção de comportamentos compulsivos relacionados ao jogo. Em cumprimento às melhores práticas do setor e às diretrizes da regulamentação brasileira, o xwim oferece as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito acessando as configurações de sua Conta;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer valor máximo de perdas por período;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e limites de tempo de uso da Plataforma;
• Autoexclusão temporária (time-out): bloqueio voluntário da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 3 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário, sem possibilidade de reversão.

O jogo deve ser uma forma de entretenimento. Se você sentir que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, procure ajuda imediatamente. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma xwim de boa-fé e de acordo com a legislação brasileira. São expressamente proibidos os seguintes comportamentos:

• Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer meio tecnológico para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Tentativa de fraude, manipulação de resultados ou exploração de vulnerabilidades técnicas da Plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade que contrarie a Lei n.º 9.613/1998 e legislação correlata de PLD/FT;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação a qualquer membro da equipe de suporte do xwim;
• Cessão, venda ou transferência de Conta a terceiros;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo KYC;
• Uso da Plataforma em jurisdições onde apostas online são legalmente proibidas.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da Conta, cancelamento de bônus e saldos provenientes de atividades irregulares, e comunicação às autoridades competentes quando exigido pela lei.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma xwim — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, gráficos, layouts, software, nomes comerciais e marcas — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei n.º 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei n.º 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais.

É vedada ao Usuário qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão, publicação ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do xwim. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário nenhuma licença ou direito sobre a propriedade intelectual do xwim ou de seus parceiros.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming, Spinomenal e outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e são mencionados na Plataforma apenas para fins informativos e de identificação dos jogos disponíveis.

14 Limitação de Responsabilidade

O xwim oferece seus serviços "no estado em que se encontram" e não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente, livre de erros ou que atenderá plenamente às expectativas individuais de cada Usuário.

O xwim não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas e jogos realizados na Plataforma, pois tais resultados dependem exclusivamente do acaso e/ou da habilidade do Usuário;
• Interrupções no serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou causas de força maior;
• Perdas resultantes de acesso não autorizado à Conta por negligência do Usuário;
• Decisões baseadas em informações disponíveis na Plataforma que não sejam de responsabilidade editorial do xwim;
• Falhas de conexão à internet, dispositivos ou outros fatores externos ao controle do xwim.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do xwim perante o Usuário ficará limitada ao valor do saldo disponível na Conta no momento do evento que originou a reclamação.

15 Encerramento e Suspensão de Conta

15.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, contatando o suporte do xwim por e-mail (suporte arroba xwim.cam) ou pelo chat ao vivo. O saldo disponível (excluindo bônus com rollover não cumprido) será devolvido ao Usuário após a conclusão do processo de verificação e liquidação de apostas pendentes.

15.2 Por Iniciativa do xwim

O xwim reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Comportamento abusivo em relação à equipe de suporte;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada da Conta (superior a 12 meses sem nenhum acesso).

16 Alterações dos Termos e Condições

O xwim poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas do setor. Toda e qualquer alteração será comunicada ao Usuário com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, mediante:

• Aviso em destaque na página principal da Plataforma (xwim.cam);
• Comunicação por e-mail para o endereço cadastrado na Conta do Usuário;
• Notificação por meio de mensagem interna na Conta do Usuário, quando aplicável.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua Conta antes da entrada em vigor das novas disposições. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

17 Disposições Gerais

17.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei n.º 14.790/2023 que regulamentou apostas de quota fixa no Brasil.

17.2 Foro

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos e Condições, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida, legal e exequível. As demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.4 Renúncia

A falha ou omissão do xwim em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ao exercício futuro desse direito. Qualquer renúncia deve ser expressa e por escrito para ter validade.

17.5 Acordo Integral

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e o xwim em relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os entendimentos, representações e acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

17.6 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o xwim pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte arroba xwim.cam (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao Vivo: disponível 24/7 diretamente na Plataforma
• WhatsApp: disponível das 08h às 23h (Horário de Brasília)